Por meio deste instrumento, o Cliente/Titular dos dados manifesta seu consentimento livre, informado, inequívoco e expresso em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
A Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 31.931.053/0001-50 (“Solfácil”) não é uma instituição financeira e atua estritamente como correspondente bancária das instituições financeiras parceiras listadas abaixo:
2.1. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) é um banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil que reúne informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras, como empréstimos, financiamentos, avais e fianças. Ele auxilia na supervisão do sistema financeiro, permite a avaliação de propostas de crédito com mais segurança e confere mais transparência ao histórico de crédito do Cliente.
2.2. O Cliente autoriza, de forma expressa, a Solfácil a consultar suas informações registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, bem como seus dados cadastrais, restritivos e de adimplência junto aos órgãos de proteção ao crédito e bancos de dados congêneres, com a finalidade de subsidiar a análise cadastral, a avaliação de risco e a viabilização de propostas de crédito na plataforma.
3.1. O Cliente manifesta seu consentimento para que a Solfácil utilize seus dados cadastrais e o número de seu CPF para a realização de pesquisas de mercado e análises estatísticas, visando o aprimoramento dos serviços prestados e das condições comerciais oferecidas pela plataforma. Esse consentimento é colhido diretamente do Cliente pelo Integrador Parceiro, que atua como intermediário técnico na captura da manifestação de vontade, física ou por comando eletrônico, sem que isso implique substituição da vontade do titular.
3.2. As atividades mencionadas no item 3.1 possuem o objetivo de subsidiar o aprimoramento tecnológico da plataforma, visando o desenvolvimento e a oferta de condições comerciais e de serviços mais eficientes.
3.3. O tratamento de dados para os fins previstos nesta seção observará estritos padrões de segurança da informação, sendo inteiramente garantido ao Titular o direito de revogar esta autorização a qualquer momento, sem ônus, mediante solicitação formal direcionada aos canais oficiais de atendimento da Solfácil (canal de privacidade da Solfácil https://solfacil.clickcompliance.com/privacy-channel ou pelo e-mail [email protected]).
4.1. O Cliente declara ciência de que os seus dados, documentos e as autorizações previstas neste instrumento foram fornecidos por ele diretamente ao Integrador Parceiro (empresa instaladora do sistema solar), o qual atua na qualidade de responsável exclusivo por colher previamente a sua manifestação de vontade, física ou digital.
4.2. O Integrador Parceiro opera como o responsável técnico e legal pela inserção das informações na Plataforma Solfácil e pela captura do comando eletrônico de aceite (OK), declarando e garantindo, sob as penas da lei, possuir a custódia da autorização do Cliente para a realização das consultas de crédito e das pesquisas de mercado aqui estipuladas.
5.1. O Cliente pode consultar gratuitamente suas informações no SCR pelo Registrato no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), pelo telefone 0800 979 2345 (dias úteis, das 9h às 16h) ou nas Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil.
5.2. As informações do SCR são enviadas pelas instituições financeiras que concedem crédito. Caso identifique incorreções ou divergências nos dados expostos, o Cliente deverá contatar primeiramente a instituição financeira que registrou a informação para solicitar a devida retificação. Não sendo o problema solucionado pela instituição, o Cliente poderá registrar uma reclamação diretamente perante o Banco Central do Brasil.
